Em carta aberta, AMEBRASIL faz alerta sobre insegurança jurídica causada por imposição de restrições

CARTA ABERTA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.

Prezados irmãos de farda,

A Associação dos Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL, em nome de seus afiliados vem alertar todos os militares estaduais do país sobre o momento de insegurança jurídica reinante no país e diariamente noticiado pela imprensa convencional e pelas redes sociais.

O alerta é necessário uma vez que o enfrentamento da pandemia COVID-19, fez surgir quadro de conflitos entre as competências dos diversos entes políticos (União, Estados e Municípios) e entre seus poderes (legislativo, executivo e judiciário).

É fato notório que autoridades da União, Estados e Municípios em função do enfrentamento da pandemia instalada estão editando atos de restrição às liberdades e garantias individuais por vezes contraditórias entre si, e, às vezes de constitucionalidade ou legalidade duvidosas.

Embora a concepção intelectual e a edição de referidos sejam da competência das autoridades dos diversos poderes acima mencionados, o fato é que a execução de tais medidas é invariavelmente determinada aos Policiais e Bombeiros Militares.

Eis o ponto a justificar a presente missiva. Os irmãos de farda devem se acautelar no cumprimento das aludidas normas, ordens e determinações tendo sempre em linha de consideração os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição e as normas aprovadas pelo Congresso Nacional obedecido o devido processo legislativo.

A pandemia passará, passarão também as autoridades de momento, mas

permanecerão os efeitos deletérios de eventuais atos ilegais e abusivos.

Assim, a presente carta tem por finalidade alertar os militares estaduais para a necessidade de redobrarem os cuidados na aferição da constitucionalidade e legalidade de ordens emanadas de autoridades no excepcionalíssimo momento vivido pela Nação e pelo mundo.

O Policial e o Bombeiro Militar por viabilizarem pelo emprego da força pública atos normativos emanados de autoridades dos poderes da República são, infelizmente, os primeiros a figurarem no polo passivo de ações criminais por abuso de autoridade e nas ações indenizatórias que, no mais das vezes, as acompanham, inobstante apenas estejam cumprindo ordens de autoridades superiores.

Como sempre obedientes à hierarquia e disciplina de cada instituição militar estadual, os irmãos de farda devem refletir detidamente e solicitar o apoio e abono de seus superiores hierárquicos antes da prática de qualquer ato que importe no cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

O agir isolado, irrefletido ou a livre interpretação sobre o teor das normas editadas no momento presente expõe o militar estadual ao risco de ser responsabilizado nas órbitas penal, civil, administrativa e por improbidade administrativa sem qualquer apoio das mesmas autoridades que “legislaram” na matéria.

Com a presente advertência a Associação dos Militares Estaduais do Brasil

– AMEBRASIL, cumpre um de seus deveres institucionais ao orientar, apoiar, proteger e prestigiar os militares estaduais de todo o país.

Os militares estaduais amam o Brasil e mais uma vez estão dando prova de seu devotamento à Pátria!

Brasília, 26 de março de 2021